[GUFSC] Lei de copyright americana esta sendo testada nos tribunais brasileiros

[Jose Eduardo De Lucca]

Emilio.
Tua interpretação do caso está correta, mas o texto lá do meiobit está 
super enviesado, mal escrito, o cara que leu em inglês não entendeu e 
quando escreveu, piorou o caso (aliás, para variar, não tem vez que eu 
leia algo daquele site que esteja minimamente ok)

Na lista PSL-Brasil foi apresentado o assunto: Até agora, ninguém foi 
condenado a nada. Houve uma sentença em primeira instância contra o 
pedido da MS (e, claro, a MS vai recorrer). O argumento admitido pelos 
juízes foi justamente o da não-reciprocidade da lei americana (ou seja, 
a lei lá é diferente da lei cá). Como tal, os direitos das empresas 
americanas não precisam ser respeitados aqui - princípio da nossa 
diplomacia.

Evidentemente, isso é temporário e logo logo a justiça federal recoloca 
as coisas nos eixos, até porque já há divergências quanto à 
interpretação de direitos autorais na nova lei que o Brasil pretende 
adotar e as pressões das grandes corporações de conteúdo (cinema, música 
e livros)  somada às das corporações de software serão grandes, 
insuportáveis, junto ao governo americano para pressionar o Brasil e 
mesmo sobre o governo brasileiro.

De Lucca

Emílio Wuerges escreveu:
> O link e' esse aqui.
> Parece que uma empresa de MG com software pirata da Microsoft e da
> Autodesk estava sendo processada e o juiz deu ganho de causa a empresa
> processada.
>
> http://meiobit.com/67568/pirata-brasileiro-1-x-software-americano-0/
>
> Interessante a parte:
>
> Ainda de acordo com o relator, segundo a Lei 9.609 (conhecida como Lei
> do Software), “os direitos relativos à proteção da propriedade
> intelectual de programa de computador e sua respectiva comercialização
> são assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior desde que o
> país de origem do programa conceda direitos equivalentes aos
> brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil”.
>
>