[GUFSC] Lei de copyright americana esta sendo testada nos tribunais brasileiros

[Emílio Wuerges]

O link e' esse aqui.
Parece que uma empresa de MG com software pirata da Microsoft e da
Autodesk estava sendo processada e o juiz deu ganho de causa a empresa
processada.

http://meiobit.com/67568/pirata-brasileiro-1-x-software-americano-0/

Interessante a parte:

Ainda de acordo com o relator, segundo a Lei 9.609 (conhecida como Lei
do Software), “os direitos relativos à proteção da propriedade
intelectual de programa de computador e sua respectiva comercialização
são assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior desde que o
país de origem do programa conceda direitos equivalentes aos
brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil”.

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Emilio Wuerges
LAPS - Laboratorio de Automacao de Projeto de Sistemas
UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina
Brasil