[GUFSC] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno

[Ronaldo Lages]

Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso 
interno

Uma decisão da Justiça de Santa Catarina considerou normal uma empresa 
fazer cópias para uso interno de produtos da Microsoft. O caso teve 
início quando a Microsoft moveu um processo contra a malharia Brandili 
por usar cópias de seus produtos sem possuir licenças para todos eles. O 
caso foi avaliado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que pediu 
uma perícia nos escritórios da malharia.

A Microsoft pedia como indenização que a empresa pagasse, segundo 
valores atuais, o preço de cada licença de software usado, na sua 
opinião, de forma indevida. Ao receber o relatório da perícia, no 
entanto, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal entendeu que a empresa 
não fere a lei.
 
Pela interpretação da Câmara, só há pirataria quando o usuário vende 
cópias para terceiros. No caso da malharia, houve uso interno de cópias 
usadas legitimamente.

O portal Consultor Jurídico reproduz parte da sentença escrita pelo 
desembargador Marcus Túlio Sartorato. O juiz diz que a perícia não 
indicou qualquer indício de que a malharia comercializou produtos da 
Microsoft, logo, na sua interpretação, não há desobediência da lei.

O caso causou grande controvérsia porque, se adotado por outros 
tribunais, poderia liberar empresas de posse de uma única licença do 
Windows ou do pacote Office para instalar em múltiplas máquinas sob o 
argumento de que não há crime, pois não há comércio de software. A 
Microsoft poderá recorrer da decisão.

Fonte: 
http://br-linux.org/2008/em-sentenca-desembargador-acha-normal-fazer-copias-de-software-para-uso-interno/
Original: http://info.abril.com.br/aberto/infonews/112008/14112008-54.shl

Se essa moda pega, hein???

Saudações.

RC Lages
rclages(at)softwarelivre.org
Palhoça, Santa Catarina
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PUCRS - Porto Alegre, Rio Grande do Sul
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4° SoLiSC -> em dezembro de 2009
UFSC - Floripa, Santa Catarina