[GUFSC] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno

[Rodrigo V. Raimundo]

Eu sempre me questionei se as EULAs são realmente válidas na justiça 
brasileira.
Alguem sabe?


Ronaldo Lages wrote:
> Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso 
> interno
>
> Uma decisão da Justiça de Santa Catarina considerou normal uma empresa 
> fazer cópias para uso interno de produtos da Microsoft. O caso teve 
> início quando a Microsoft moveu um processo contra a malharia Brandili 
> por usar cópias de seus produtos sem possuir licenças para todos eles. O 
> caso foi avaliado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que pediu 
> uma perícia nos escritórios da malharia.
>
> A Microsoft pedia como indenização que a empresa pagasse, segundo 
> valores atuais, o preço de cada licença de software usado, na sua 
> opinião, de forma indevida. Ao receber o relatório da perícia, no 
> entanto, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal entendeu que a empresa 
> não fere a lei.
>  
> Pela interpretação da Câmara, só há pirataria quando o usuário vende 
> cópias para terceiros. No caso da malharia, houve uso interno de cópias 
> usadas legitimamente.
>
> O portal Consultor Jurídico reproduz parte da sentença escrita pelo 
> desembargador Marcus Túlio Sartorato. O juiz diz que a perícia não 
> indicou qualquer indício de que a malharia comercializou produtos da 
> Microsoft, logo, na sua interpretação, não há desobediência da lei.
>
> O caso causou grande controvérsia porque, se adotado por outros 
> tribunais, poderia liberar empresas de posse de uma única licença do 
> Windows ou do pacote Office para instalar em múltiplas máquinas sob o 
> argumento de que não há crime, pois não há comércio de software. A 
> Microsoft poderá recorrer da decisão.
>
> Fonte: 
> http://br-linux.org/2008/em-sentenca-desembargador-acha-normal-fazer-copias-de-software-para-uso-interno/
> Original: http://info.abril.com.br/aberto/infonews/112008/14112008-54.shl
>
> Se essa moda pega, hein???
>
> Saudações.
>
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