[GUFSC] [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno

[Peter Senna Tschudin]

O problema é que a EULA dos produtos Microsoft foi feita para defender o
modelo de negócio da Microsoft. Como vamos ganhar dinheiro hoje?

E por causa disso, a EULA é fechada e se auto entitula Lei. Muitas empresas
e pessoas gastam muito dinheiro por conta do que está escrito na EULA. Vejam
as licenças CAL da família server do Windows. Que máquina de fazer dinheiro!

O que poucos sabem é que vale o que está na Lei e não na EULA. A EULA não é
lei e tem valor legal no mínimo questionável. A Lei é rígida contra
pirataria de software mas não existe nada sobre uso indevido de software ou
uso em desacordo a EULA.

2008/11/18 Alexandre Oliva <lxoliva em fsfla.org>

> On Nov 18, 2008, Ronaldo Lages <rclages em softwarelivre.org> wrote:
>
> > Uma decisão da Justiça de Santa Catarina considerou normal uma empresa
> > fazer cópias para uso interno de produtos da Microsoft.
>
> Uau!
>
> > Pela interpretação da Câmara, só há pirataria quando o usuário vende
> > cópias para terceiros.
>
> Isso é interessantíssimo, e faz todo sentido.
>
> A lei exige licença para executar o programa, mas não diz que precisa
> de uma licença pra cada computador.
>
> Se o contrato de licença diz que só pode instalar num computador, o
> sujeito que instala em mais de um pode até estar desrespeitando uma
> cláusula abusiva do contrato de licença, mas a execução, ao se dispor
> de licença, não está desrespeitando o direito autoral.
>
> Uau! (de novo ;-)
>
> --
> Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/<http://www.lsd.ic.unicamp.br/%7Eoliva/>
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