[GUFSC] [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno

[Alexandre Oliva]

On Nov 18, 2008, Ronaldo Lages <rclages em softwarelivre.org> wrote:

> Uma decisão da Justiça de Santa Catarina considerou normal uma empresa
> fazer cópias para uso interno de produtos da Microsoft.

Uau!

> Pela interpretação da Câmara, só há pirataria quando o usuário vende
> cópias para terceiros.

Isso é interessantíssimo, e faz todo sentido.

A lei exige licença para executar o programa, mas não diz que precisa
de uma licença pra cada computador.

Se o contrato de licença diz que só pode instalar num computador, o
sujeito que instala em mais de um pode até estar desrespeitando uma
cláusula abusiva do contrato de licença, mas a execução, ao se dispor
de licença, não está desrespeitando o direito autoral.

Uau! (de novo ;-)

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Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
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