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<br>
Essa sua questão sobre qual seria o comportamento da justiça
estadunidense diante de um caso envolvendo um programa brasileiro sob
GPL é, para mim, a esta altura, sem resposta, Emílio: por um lado, há
(já que é realidade) uma tradição da justiça de lá que defere
legitimidade à GPL e outras licenças livres; por outro, haveria
(haveria!) a reciprocidade à recíproca brasileira. Por qual decidir?<br>
<br>
Creio que o argumento da reciprocidade seja mais relevante do que os
precedentes que se abrem e que possivelmente sejam explorados no
futuro. Isto não significa que todos possam ou devam usar programas que
exijam pagamento sem o devido préstimo. Por isso, o caso da empresa não
pagadora em questão não me soa apropriado para a análise do que se
apresenta -- não via o texto do Meio Bit, claro -- a mim como o cerne
da contenda, que decorre da seguinte passagem do texto em [1]:<br>
<br>
"A empresa mineira contestou alegando que os EUA não asseguram direitos
equivalentes aos brasileiros porque sua Lei de Direitos Autorais - <i>Copyright
Act </i>-
foi alterada pelo Tratado Internacional de Direitos Autorais da
Organização Mundial de Propriedade Intelectual, órgão ligado à
Organização das Nações Unidas (ONU), ao qual o Brasil ainda não aderiu.
"<br>
<br>
Isto é, do porquê da incompatibilidade entre as leis nacionais em jogo.
Pois, se os marcos brasileiro e estadunidense são díspares porque este
é signatário do tratado internacional da OMPI e aquele não o é, por que
tal disparidade ocorre? Por simples omissão brasileira? Será que o
Brasil pretende assinar esse tal tratado? O que há nesse tratado? Ou
seriam as práticas jurídicas o problema? <br>
<br>
Talvez, estas questões minhas estejam correlacionadas ao que De Lucca
comentou em "há divergências quanto à interpretação de direitos
autorais na nova lei que o Brasil pretende adotar e as pressões das
grandes corporações de conteúdo (cinema, música e livros) somada às
das corporações de software serão grandes, insuportáveis, junto ao
governo americano para pressionar o Brasil e mesmo sobre o governo
brasileiro.".<br>
<br>
É isso,<br>
Wagner.<br>
<br>
Em 10-06-2010 19:21, Emílio Wuerges escreveu:
<blockquote
cite="mid:AANLkTingz92KR_3L0_dVReSlpwVCGxXzhgOvaFPqVgAM@mail.gmail.com"
type="cite">
<pre wrap="">Ola' Professor,
Realmente o texto do meiobit esta ruim, mas a noticia e' importante.
A partir dela poderiamos nos preocupar com oq pode acontecer em outros
casos, por exemplo:
Um software brasileiro sob a GPL, teria tratamento tal nos EUA?
Lei parece ser igual programa, se nao for testada direito nao se pode
garantir que funciona.
2010/6/10 Jose Eduardo De Lucca <a class="moz-txt-link-rfc2396E" href="mailto:delucca@inf.ufsc.br"><delucca@inf.ufsc.br></a>:
</pre>
<blockquote type="cite">
<pre wrap="">Emilio.
Tua interpretação do caso está correta, mas o texto lá do meiobit está
super enviesado, mal escrito, o cara que leu em inglês não entendeu e
quando escreveu, piorou o caso (aliás, para variar, não tem vez que eu
leia algo daquele site que esteja minimamente ok)
Na lista PSL-Brasil foi apresentado o assunto: Até agora, ninguém foi
condenado a nada. Houve uma sentença em primeira instância contra o
pedido da MS (e, claro, a MS vai recorrer). O argumento admitido pelos
juízes foi justamente o da não-reciprocidade da lei americana (ou seja,
a lei lá é diferente da lei cá). Como tal, os direitos das empresas
americanas não precisam ser respeitados aqui - princípio da nossa
diplomacia.
Evidentemente, isso é temporário e logo logo a justiça federal recoloca
as coisas nos eixos, até porque já há divergências quanto à
interpretação de direitos autorais na nova lei que o Brasil pretende
adotar e as pressões das grandes corporações de conteúdo (cinema, música
e livros) somada às das corporações de software serão grandes,
insuportáveis, junto ao governo americano para pressionar o Brasil e
mesmo sobre o governo brasileiro.
De Lucca
Emílio Wuerges escreveu:
</pre>
<blockquote type="cite">
<pre wrap="">O link e' esse aqui.
Parece que uma empresa de MG com software pirata da Microsoft e da
Autodesk estava sendo processada e o juiz deu ganho de causa a empresa
processada.
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://meiobit.com/67568/pirata-brasileiro-1-x-software-americano-0/">http://meiobit.com/67568/pirata-brasileiro-1-x-software-americano-0/</a>
Interessante a parte:
Ainda de acordo com o relator, segundo a Lei 9.609 (conhecida como Lei
do Software), “os direitos relativos à proteção da propriedade
intelectual de programa de computador e sua respectiva comercialização
são assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior desde que o
país de origem do programa conceda direitos equivalentes aos
brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil”.
</pre>
</blockquote>
<pre wrap="">_______________________________________________
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</pre>
</blockquote>
<pre wrap="">
</pre>
</blockquote>
<br>
</body>
</html>