[GUFSC] Fwd: CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da regulamentação do Marco Civil

[Paulo Manoel Mafra]

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* Date: Fri, 19 Dec 2014 10:24:52 -0200
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* Subject: [Anúncios NIC.br] CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre
* temas da regulamentação do Marco Civil
* 
* São Paulo, 19 de dezembro de 2014
* 
* *CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da regulamentação do
* Marco Civil*
* 
* /Chamada de contribuições tem início hoje, por meio de plataforma online
* e segue até o dia 31 de janeiro /
* 
* O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) convida todos os setores
* da sociedade, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos e
* acadêmicos e o terceiro setor para, a partir de uma plataforma online de
* contribuições, criar condições para ampliar o debate e buscar o consenso
* em torno dos temas que serão tratados na regulamentação do Marco Civil
* da Internet, a Lei 12.965/2014.
* 
* A Chamada de Contribuições está aberta a partir desta sexta-feira (19) e
* seu processo acontece por meio de uma aplicação disponível no site do
* CGI.br (http://marcocivil.cgi.br/). Qualquer cidadão ou organização
* poderá enviar sua colaboração. Os interessados têm até o dia 31 de
* janeiro para enviar suas contribuições.
* 
* ?Abrir o processo para todos os setores da sociedade está na própria
* natureza do CGI.br, que é um comitê pluriparticipativo, com integrantes
* representantes de diferentes setores interessados nos temas da Internet
* no Brasil. Ao reunir outros pontos de vista, conseguimos produzir uma
* reflexão coletiva com diversidade de ideias que, além de enriquecer o
* processo, contribuirá para alcançarmos uma formulação onde todos
* estejam, de algum modo, presentes?, explica a conselheira do CGI.br e
* integrante do Grupo de Trabalho multissetorial do Comitê para acompanhar
* as propostas de regulamentação do Marco Civil, Flávia Lefèvre.
* 
* Aprovada em 23 de abril de 2014, a lei nº 12.965 prevê que o Comitê
* Gestor da Internet participará da promoção da racionalização da gestão,
* expansão e uso da internet (artigo 24, inciso II) e que será ouvido no
* processo de regulamentação sobre a Neutralidade de Rede (artigo 9º,
* parágrafo primeiro).
* 
* ?Entendemos que a participação do CGI.br, no que tange as questões
* ligadas ao Marco Civil, não está limitada à neutralidade da rede?,
* destaca Flávia. O CGI.br vê, neste momento, a necessidade de contribuir
* com recomendações sobre regulamentação à neutralidade da rede
* (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), proteção de registro e dados pessoais
* (parágrafo 4, artigo 10), respeito à privacidade e sigilo das
* comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de
* conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15,
* respectivamente).
* 
* A plataforma para contribuição também obedece a divisão por temas. ?Por
* mais que essas questões tenham um forte viés técnico, esperamos que as
* contribuições fornecidas pela sociedade sejam amplas e contemplem também
* aspectos relacionados à garantia de direitos, a exemplo da privacidade e
* proteção de dados pessoais?, completa Flávia.
* 
* *Próximos passos*
* 
* As contribuições enviadas por meio do site do CGI.br serão consideradas
* pelo Grupo multissetorial na formulação de seu documento de trabalho,
* com as conclusões de estudo. Todas as contribuições ficarão públicas e
* disponibilizadas no site do CGI.br. O Grupo multissetorial promoverá
* ainda reunião aberta do pleno do CGI.br para discutir a minuta do
* documento final resultante, que deverá encaminhar as contribuições aos
* órgãos do Governo Federal responsáveis pelo processo de regulamentação
* da lei do Marco Civil.
* 
* *Contribuições do CGI.br*
* 
* As contribuições do CGI.br com o Marco Civil da Internet não são
* novidades, nem são recentes. A primeira contribuição, que serviu de
* inspiração para a proposição do Marco Civil foi a Resolução de 2009 do
* CGI.br com os ?Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil?
* - http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm. Desde o início
* o CGI.br tem participado do processo que levou à aprovação da lei e tem
* se esforçado para garantir que princípios fundamentais como a liberdade
* de expressão, a privacidade, os direitos humanos, a neutralidade da
* rede, e inimputabilidade da rede sejam considerados como princípios
* universais para o uso e governança global da Internet.
* 
* *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil ? CGI.br*
* O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer
* diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da
* Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços
* Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a
* disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do
* multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de
* governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que
* todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas
* decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança
* e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações
* emhttp://www.cgi.br/.
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* _________________________________________________________________
* NIC.br - Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR
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