[GUFSC] Fwd: [ACAPI] Revisão da revisão: governo de continuidade?

[Daniel Martins]

Creio que esta discussão interessa a todos nós usuários de software livre.
O retrocesso se mostra até no formato "Word" da submissão de "re-sugestões".

O que está acontecendo em Brasília que não estou/estamos entendendo?

Daniel
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: <marcos.wachowicz em gmail.com>
Data: 24 de abril de 2011 23:52
Assunto: [ACAPI] Revisão da revisão: governo de continuidade?
Para: acapi em grupos.com.br


 <http://ads.grupos.com.br/www/delivery/ck.php?n=a9411715&cb=1303700471&source=categoryId_®>
 Revisão da revisão: governo de continuidade?

http://www.gpopai.org/ortellado/2011/04/revisao-da-revisao-governo-de-continuidade/

Depois de sinalizações, o Ministério da Cultura finalmente se mexeu e no
sentido que se temia. Ele vai pegar o texto da reforma da lei de direito
autoral e submetê-lo a nova consulta pública, sem transparência, para poder
adequá-lo às exigências da indústria que tem apoiado o novo MinC. As
mudanças, todos já sabem quais serão: redução das limitações que permitem
usos livres das obras, fim da supervisão pública das associações de gestão
coletiva (como o ECAD), fim da regra regularizando as fotocópias e redução
dos mecanismos que protegem os autores dos abusos dos intermediários.

As ridículas regras desta nova consulta estão aqui:
http://www.cultura.gov.br/site/2011/04/20/ultima-fase-da-revisao-da-lda/

Gostaria que o MinC respondesse às cinco questões abaixo que toda a
sociedade civil de interesse público está fazendo:

1) Por que todo o processo de consulta está sendo refeito? Quais são os
elementos que indicam que o texto ainda está imaturo ou que não é
consensual? Os pontos que são polêmicos vão deixar de ser polêmicos com mais
40 dias de discussão? Se permanecerão polêmicos, então o objetivo não é
forjar o consenso, mas mudar a solução para o impasse ? isto é, ao invés de
dar continuidade, busca reverter a orientação política da reforma proposta
no governo Lula.

2) O que será feito de todas as contribuições enviadas no primeiro processo
de consulta pública? Deverão ser submetidas novamente para serem levadas em
conta neste novo processo? Há expectativa de que haverá posições nesta
consulta que não apareceram na primeira? Por acaso surgiram novos atores?

3) Quais os critérios para selecionar os sete eixos apontados como base para
a discussão? Quem os escolheu e por que?

4) Por que o processo da consulta pública não é aberto? Se a plataforma
digital que publiciza as contribuições já está pronta (foi utilizada na
primeira consulta), por que o MinC quer esconder quem diz o que?

5) Por que o processo é feito em formato fechado e proprietário (a exigência
é preencher um documento do Microsoft Word)? Por que o MinC desrespeita o
padrão estabelecido pelo e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo
Eletrônico) do governo federal que determina o uso de padrões abertos?

_______________________________________________


-- 
Marcos Wachowicz
Professor de Direito da UFSC
Campus Universirário da UFSC
Centro de Ciências Jurídicas - Sala 326
Florianópolis/SC - Brasil
CEP. 88.036.970
fone:(55)48-3721-9287
www.cpgd.ufsc.br
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"O que mata um jardim não é mesmo
  alguma ausência, nem mesmo o abandono...
  O que mata um jardim é esse olhar vazio
  de quem por ele passsa indiferente".
                                         Mário Quintana

 ACAPI - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROPRIEDADE INTELECTUAL


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