[GUFSC] Lei gaúcha é inconstitucional, afirma PFL

[Emerson Ribeiro de Mello]

Em:

http://www.pfl.org.br/noticias/news_view.asp?public=10000002661

temos:

Com pedido de medida cautelar, o PFL ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei
11.871/02, do Rio Grande do Sul, que trata da utilização de software no
estado.

A lei determina a licitação e contratação preferencial de sistemas e de
equipamentos de informática chamados programas livres  programas cuja
licença de propriedade industrial e intelectual são de acesso restrito e
sem custos adicionais aos usuários.

Uma das inconstitucionalidades da lei gaúcha seria a afronta ao artigo 22,
inciso XXVII, que define que normas gerais de licitação e contratação, em
todas as modalidades, são de competência privativa da União.

Segundo o partido, o cumprimento dessa lei geraria uma reserva de mercado
abusiva e ilícita para determinado tipo de fornecedor e produto
tecnológico. A Lei 11.871/02, de acordo com o PFL, estabelece uma
preferência a ser observada por todos os órgãos administrativos do Rio
Grande do Sul  seja da administração direta ou indireta  por determinado
tipo de licenciamento ou de fornecedor de programa de computador.


[]'s
Emerson R. de Mello

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